É possível ter carteira assinada e ser MEI?

A resposta é sim. É possível manter o vínculo com carteira assinada e ser Microempreendedor Individual. Não existe uma lei que impeça um microempreendedor de ter sua carteira de trabalho registrada em uma empresa ou o contrário, o trabalhador CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) fazer a inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual. Mas é importante verificar se a empresa contratante possui alguma determinação que impeça seus funcionários de ter CNPJ ou realizar certas atividades, neste caso, é necessário obter autorização formal da contratante, pois exercer a mesma atividade pode ser caracterizado como atividade concorrencial. 

 

Nos dois formatos, o trabalhador contribui com a Previdência Social, portanto as duas formas de recolhimento são levadas em consideração pelo INSS  e possuem cobertura previdenciária, sendo possível solicitar os seguintes benefícios: aposentadoria; auxílio-doença; salário-maternidades; dentre outros. 

É importante destacar que, em caso de desligamento da empresa, o trabalhador pode perder o direito de receber o seguro-desemprego. Isso ocorre porque o Governo Federal entende que o trabalhador possui condições de garantir seu sustento devido ao faturamento da empresa. Caso não haja faturamento suficiente, o trabalhador deve informar e comprovar sua situação financeira ao Ministério do Trabalho, ao fazer a solicitação do seguro-desemprego. Segundo informações do Portal do Empreendedor, o MEI pode receber o benefício caso tenha obtido renda mensal menor que um salário mínimo.