"Simples Nacional" - Empresas Devem Regularizar Pendências para evitar EXCLUSÂO !!

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que possuem dívidas, devem fazer a regularização  para evitar a exclusão do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, já foram notificadas 440.480 empresas devedoras do Simples Nacional.

 

Para evitar a exclusão da empresa do regime Simples Nacional, é necessário regularizar os débitos. O contribuinte pode fazer o pagamento integral ou optar pelo parcelamento, no prazo de 30 dias que são contados a partir da ciência do Termo de Exclusão.

 

Sendo assim, a empresa que regularizar as pendências dentro do prazo continuará no regime tributário. Isso pode ser feito através do Portal do Simples Nacional ou e-CAC. 

 

E, se tratando de débito decorrente de erro no preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), ou do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), basta transmitir uma declaração retificadora corrigindo as informações para regularizar a situação.